Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Índice de correção. Taxa referencial (tr). Encargos financeiros. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)