Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8005.3400

1 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Formação do contrato. Não ocorrência. Envio da proposta após o sinistro (furto do veículo). Vontade do consumidor manifestada a destempo. Ausência de aceitação expressa ou tácita da seguradora. Perda do objeto do contrato. Inexistência de risco segurável.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a perquirir se o contrato de seguro de automóvel, após prévias negociações, perfectibiliza-se quando a proposta for encaminhada pelo consumidor à seguradora depois de ocorrido o sinistro. ... ()

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