Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão ocorrência. Saneamento do acórdão. Pedido subsidiário. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
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