Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Disciplinamento. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. «A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). ... ()
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