Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão em agravo de instrumento. Embargos infringentes.
«1. Não cabem embargos infringentes em face de acórdão não unânime que nega provimento a agravo de instrumento, confirmando a decisão recorrida, e sem exame do mérito da controvérsia. ... ()
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