Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Pertinência da alegação. Homicídio qualificado. Descabimento das medidas cautelares alternativas à prisão. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«I - O acórdão a quo apresenta expressa manifestação acerca da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, ficando caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... ()
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