Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Descaminho. Natureza formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.
«1. A Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo, assim, necessária a apuração administrativo-fiscal e a consequente constituição do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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