Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu não encontrado no endereço constante no processo. Inúmeras tentativas (sem sucesso) de intimação pessoal. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade. Não se visualiza, pois, constrangimento ilegal a ser reparado. ... (Continua)