Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Trata-se de furto de bens avaliados em cerca de 30% do valor do salário mínimo vigente à época do fato. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote