Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Embargos rejeitados.

«- Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não padece de qualquer vício o acórdão embargado, que não conheceu do agravo regimental em razão da incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)