Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão no aresto impugnado. Embargos rejeitados.
«- Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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