Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial. Crimes contra relação de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, XI. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade. Desaparecimento dos vestígios. Admissibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova.
«1. Para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote