Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Policiais civis que trabalham em regime de plantão. Horas extras. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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