Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Adesão ao refis. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 3.431/2000, art. 4º, §§ 4º e 5º.
«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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