Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Benefício alimentação. Decreto do Distrito Federal 16.990/1995. Supressão do benefício. Negativa do direito reclamado. Prescrição do fundo de direito.
«1. Havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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