Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Promoção de militar. Ato omissivo do ente federativo. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não ocorrência.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. ... (Continua)