Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de divergência. Prequestionamento. Matéria debatida apenas no voto-vencido. Não conhecimento. Precedentes.
«1. O prequestionamento requer a adoção de tese pelo voto condutor do aresto recorrido. Questões suscitadas tão-somente no voto-vencido não se consideram prequestionadas, pois não integram o decisum hostilizado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote