Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, I. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Bacen. Fiscalização. Prejuízo de investidores. Ausência de nexo causal. Súmula 83/STJ.

«1. Em tema de violação do CPC/1973, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como contraditórias vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. «O BACEN não deve indenizar os prejuízos de investimentos de risco decorrentes da má administração de instituição financeira, na medida em que o Estado disciplina o mercado, exerce a fiscalização, mas não pode ser responsabilizado pelo prejuízo de investidores. Nesse tópico, 'o STJ, em casos análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores em decorrência da quebra de instituição financeira' (REsp 647.552/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.6.2008) (REsp 1.102.897/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJ 5/8/2009). ... (Continua)