Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual. Servidor público. Gratificação. Suspensão de pagamento. Ausência de processo administrativo prévio. Ilegalidade.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra a suspensão do pagamento da GAE aos servidores públicos federais de Rondônia designados na exordial. O acórdão recorrido que denegou a Segurança afirmou que «a gratificação pode, a qualquer tempo, ser retirada do servidor, dada sua natureza de vantagem transitória que não se incorpora automaticamente ao vencimento. ... ()
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