Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público autárquico - Cubatão - Agente de trânsito - Pretensão à concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum, com a averbação do período trabalhado em condições especiais - Possibilidade quanto ao pedido de averbação, nos termos do Tema 942/STF - Prova pericial concludente no sentido de submissão parcial a agentes nocivos durante o período apontado - Pedidos de abono de permanência (CF/88, art. 40, § 19) e majoração do anuênio e sexta-parte que não comportam cognição, porquanto se se trata de manifesta inovação recursal - Pleito de indenização por dano material não acolhido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)