Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Decisão agravada que aceitou a competência para processar e julgar a ação, por força da decisão proferida no IRDR 2028759-08.2021.8.26.0000, determinando a reunião de processos na mesma situação fática. Irresignação do réu informando que a ação mais antiga não é a de 1004577-24.2018.8.26.0244, mas sim a de 1002070-90.2018.8.26.0244, o que tornaria competente o juízo da 2ª Vara do Foro de Iguape. Sem razão a recorrente. A despeito da existência ou não de outro processo mais antigo, a ação da origem deve mesmo tramitar por dependência à ação 1004577-24.2018.8.26.0244, como todas as outras trinta e cinco ações com mesma natureza, garantindo o cumprimento da determinação emanada no IRDR. Recurso desprovido... (Continua)