Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (RÓTULOS). MODALIDADE CONTRATUAL DE «PRIVATE LABEL". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da pessoa jurídica ré, sustentando que não houve solicitação dos produtos enviados, tratando-se a relação jurídica de compra sob demanda e que quando havia necessidade do material a apelante encaminhava formalmente o pedido, para posterior produção e entrega pela apelada, ausente prova de que a autora tivesse que manter estoque para pronta entrega dos materiais comercializados. Alega recusa da mercadoria uma vez que não solicitada, até porque, já vinham negociando débitos que se encontravam em aberto, sendo decisão unilateral da apelada em manter eventual estoque, indevido o pagamento. Bate-se contra a imposição de multa nos embargos de declaração, por má-fé processual, tendo exercido o direito de defesa, sem protelação e busca provimento recursal para reforma, ou, subsidiariamente, pleiteia limitação da multa a 2% do valor da causa e redução dos honorários advocatícios, para que sejam reduzidos para 10% do valor da condenação. Parcial provimento recursal quanto à multa. Incontroversa a relação negocial estabelecida entre as partes, comprovada a fabricação pela autora e envio para entrega de rótulos para a ré, no formato habitualmente ajustado, devido o pagamento correspondente aos produtos personalizados produzidos, sem justificativa bastante para o não recebimento e falta de pagamento em contraprestação, devendo ser cumprida a obrigação ajustada. Empresa ré que não se desincumbiu suficientemente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Verba honorária fixada em 15% do valor da condenação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC. Multa por má-fé processual afastada, utilizados os embargos de declaração para alegar contradição, em exercício do direito de defesa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)