Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Seguro saúde. Contrato adaptado à Resolução Normativa 254/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Reajuste por mudança de faixa etária. Majoração em mais de 70% do valor da mensalidade dos beneficiários ao completarem 59 anos de idade. Abusividade. Antecipação da tutela para que a empresa mantenha o reajuste anual dos prêmios de acordo com o artigo 3º, I e II, da Resolução Normativa 63/03 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Cabimento. Requisitos presentes. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Admissibilidade. Revisão do valor da multa para o caso de se tornar excessivo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.