Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Sentença de prescrição mantida. Recurso improvido.