Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos quando do ajuizamento de ação indenizatória. Litigância temerária reconhecida. Conduta que se enquadra no disposto no CPC/1973, art. 17, II. Revogação da sanção imposta. Descabimento. Multa mantida. Recurso não provido.
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