Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Ineficácia declarada pela decisão recorrida. Cotas de fundo de investimento que não se confundem com depósito em dinheiro. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recusa justificada do exequente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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