Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Cobrança. Abusividade caracterizada, por configurar verdadeiro repasse ao consumidor de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Inteligência dos arts. 46, 51, XII e 54 do CDC. Devolução dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos que é de rigor. Correção monetária desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.