Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Discussão sobre a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Matéria exclusivamente jurídica e pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de cerceamento de defesa. Cabimento da cobrança da TAC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo da celebração do contrato (novembro de 2007), sendo que o IOF, tributo federal, feito o mútuo tem regular incidência. Recurso não provido na parte conhecida.