Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião de imóvel urbano. Decisão que indeferiu pedido da Municipalidade para determinar aos requerentes a apresentação de planta com estudo de levantamento topográfico e memorial descritivo, na medida em que o bem já estaria identificado no sistema tabular. Insurgência. Cabimento. Necessidade de sua perfeita descrição mediante apresentação de planta com levantamento planimétrico e memorial descritivo corrigido. Informações do oficial de registro de imóveis que dizem respeito à transcrição da área maior em que situado o bem usucapiendo. Ausência de individualização no sistema tabular. Dados técnicos apresentados na inicial, ademais, que se encontram divergentes. Determinação de emenda da inicial para juntada dos documentos faltantes, sem prejuízo de sua produção quando de eventual perícia. Decisão reformada. Recurso provido.