Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Concessão do benefício independe de comprovação da situação de pobreza. Mera declaração de ausência de recursos para o custeio do processo. Suficiência. Presunção «juris tantum que pode ser refutada a qualquer momento. Benefício concedido. Recurso provido.
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