Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Empréstimo bancário. Hipótese do CCB, art. 335, I. Recusa do recebimento da parcela que foi reconhecida pelo banco credor. Apelado que tem o direito de pagar o valor que lhe foi exigido, impedindo a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Procedência do pedido de consignação que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.