Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Observância do disposto no Lei 8245/1991, art. 58, V, uma vez que a atribuição excepcional de efeito suspensivo demanda a existência de fundamentos relevantes, a indicar significativas chances de reversão do resultado do julgamento pela instância superior, bem assim a possibilidade de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Circunstâncias não verificadas no caso em exame. Recurso não provido.