Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Interposição contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, porquanto caracterizada fundada ameaça de lesão à recorrente. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 520. Concessão de efeito suspensivo com base no poder geral de cautela. Cabimento. Observância do artigo 798 do referido código processual civil. Recurso provido.