Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Causa de valor inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) na data de sua distribuição. Limitação legal que impede a rediscussão, em instância superior, de questão incidental relativa à execução propriamente dita. Lei 6830/1980, art. 34. Recurso não conhecido.
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