Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Assistência médica. Ação de cobrança movida contra o beneficiário de segurosaúde. Ausência de distinção de tratamento com referência aos planos de saúde. Utilização dos serviços sem adimplemento da contraprestação. Enriquecimento sem causa. Aplicação da prescrição trienal. Ajuizamento da demanda mais de cinco anos após vencida a última mensalidade inadimplida. Prescrição configurada. Recurso não provido.