Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de organização escolar. Prestação de serviços junto à Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário Federal. Preversação dos direitos e vantagens inerentes ao seu cargo. Impossibilidade de responsabilização do Estado por eventual desvio de função ocorrido naquela instância. Requisição de servidor que é irrecusável nos termos da lei. Decisão concessiva de indenização reformada. Recurso fazendário provido.