Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistema Infojud. Ação monitória. Expedição de ofício com o escopo de obter novo endereço no qual o devedor possa ser localizado. Impossibilidade. Ausência de provas sobre o esgotamento de todas as possíveis diligências administrativas para a obtenção das informações desejadas. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote