Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por ter o beneficiário completado sessenta anos de idade. Inadmissibilidade. Vedação implementada pelo Estatuto do Idoso e agasalhada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que dispõe a respeito revestida de nulidade. Recurso da operadora de saúde não provido.
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