Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Termo «a quo para contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumpriment da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recursos não providos.