Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde Coletivo. Rescisão unilateral da avença empresarial, por parte da empregadora, frustrada tentativa de acordo com a operadora de saúde. Admissibilidade. Hipótese. Manutenção do mesmo plano na categoria individual. Impossibilidade de se compelir operadora de saúde à contratação compulsória, observado que só ao Estado cabe prestar assistência integral à saúde dos cidadãos. Inviabilidade de atribuir-se nulidade à cláusula que prevê possibilidade de denúncia da avença. Ação de obrigação de fazer que se julga improcedente. Recurso da companhia de assistência médica provido.