Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de obrigar instituição financeira a fornecer demonstrativo de débito remanescente em contratos de empréstimos bem como boleto para quitação integral. Adequação da via eleita. Existência. Presença do binômio necessidadepossibilidade. Prosseguimento do feito. Necessidade. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.