Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Embarcação, tipo lancha. Alegação de vício do produto por disparidade entre seu efetivo desempenho e aquele indicado no material publicitário, bem como de prejuízos materiais por excesso de consumo de combustível e desgaste prematuro de seus componentes mecânicos. Disparidade do desempenho da embarcação, no momento da aquisição, em montante correspondente a 5% ( cinco por cento ) das velocidades máximas indicadas nos materiais publicitários que não se traduz em vício de disparidade entre a oferta e o produto. Velocidades máximas indicadas nos materiais publicitários que devem ser recebidas pelos consumidores apenas como parâmetros de seus limites, não autorizando redibição do negócio jurídico pelo seu não atingimento quando exigida pelo consumidor em ambiente aberto influenciado por diversas variáveis ( carga, correntes marítimas, ventos, combustíveis e etc. ). Perícia técnica a indicar que mesmo depois de 06 (seis) anos de uso a embarcação desempenha adequadamente as velocidades de cruzeiro de Top. Inexistência de vício juridicamente relevante que a torne imprópria ou inadequada ao consumo. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.