Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Sumaré. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de sonda de gastronomia 22. Tratamento de paralisia cerebral. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, artigo 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.