Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão «inaudita altera parte para compelir municipalidade ao fornecimento de medicamento a portador de enfermidade. Dever do Poder Público em garantir a saúde da população. Risco de dano irreparável à integridade física do postulante que se sobrepõe às razões do município. Decisão mantida. Recurso não provido.
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