Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Paciente acometido de tromboflebite das veias colaterais que necessita do medicamento Versa 40mg. Evidência do risco de dano irreparável à sua integridade física. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Preservação do direito à saúde, competindo às três esferas de governo a destinação de recursos para tal propósito. Suprimento de rigor. Recurso do município e do secretário municipal de saúde não provido.