Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de consorciado no sentido de ter liberada importância decorrente de cota contemplada para quitação de compra de imóvel na planta. Insuficiência da documentação colacionada. Não demonstração de irregularidade no procedimento de liberação ou injustificada demora. Inexistência de juntada do termo de contemplação. Ausência do «fumus boni iuris. Dilação probatória necessária. Indeferimento da antecipação que se mantém. Recurso não provido.