Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lei de imprensa. Direito de resposta. Acusações dirigidas por então prefeito ao apelante, quando este exerceu o referido cargo. Pedido de retransmissão do direito de resposta. Descabimento. Alegação de falha praticada pela rádio não comprovada. Improcedência da pretensão mantida. Recurso não provido.
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