Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suplemento alimentar. Necessidade. Cabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Existência de obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia. Prescrição médica específica. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Multa diária mantida. Sentença parcialmente reformada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.