Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel. Atribuição de pagamento de remuneração de assessoria aos compradores, em desconformidade com a publicidade que indicava inexistência de intermediação. Ocorrência de publicidade enganosa. Prática comercial abusiva diante da venda casada posto que implicava, a compra, o pagamento da acessoria por parte dos adquirentes. Existência de ofensa ao direito do consumidor a impor ressarcimento. Decisão mantida. Recurso da incorporadora não provido.