Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Cessação da incidência do redutor salarial. Emenda Constitucional 41/03. Novo limite de valor que pode balizar vantagens futuras, mas que não pode ser aplicado como redutor de valores que já eram percebidos antes da alteração. Observância das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Demanda procedente. Recurso provido.